USMCA e MERCOSUL — faturamento cross-border
Como o exportador brasileiro fatura para o MERCOSUL (Argentina, Uruguai, Paraguai) e para o bloco USMCA (EUA, México, Canadá) — NF-e de exportação, drawback, RUC e documentação aduaneira.
Exportar do Brasil exige documentação fiscal específica e atenção a dois blocos comerciais relevantes: o MERCOSUL (com tarifa externa comum e regras de origem entre Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Venezuela em suspensão) e os parceiros via acordos bilaterais — onde EUA, México e Canadá se conectam ao Brasil principalmente por acordos preferenciais limitados e pelo arcabouço da OMC, com o USMCA atuando como bloco interno daqueles três países. A NF-e de exportação (modelo 55 com CFOP 7.xxx) é emitida com tributação suspensa de ICMS, IPI, PIS e COFINS — a operação de exportação tem imunidade constitucional. A nota traz dados específicos: número da Declaração Única de Exportação (DUE), via SISCOMEX, identificação do importador estrangeiro, Incoterms (DAP, FCA, FOB, CIF), país de destino, moeda de faturamento. Para mercadorias destinadas ao MERCOSUL, o Certificado de Origem MERCOSUL (CO MERCOSUL) garante a tarifa preferencial — sem ele, o importador paga a tarifa externa comum. Para drawback (regime que suspende tributos na importação de insumos que serão reexportados), há controle separado via Portal SISCOMEX.
- NF-e de exportação (CFOP 7.xxx) com imunidade de ICMS, IPI, PIS e COFINS.
- MERCOSUL: tarifa externa comum + Certificado de Origem MERCOSUL para preferência.
- DUE (Declaração Única de Exportação) via SISCOMEX substitui a antiga DE.
- Drawback suspende tributos em insumos importados que serão reexportados.
Como funciona
Você habilita a empresa para operar no comércio exterior. A habilitação (Radar) é feita junto à Receita Federal pelo Portal Único Siscomex, e o tipo de habilitação define os limites de operação. Sem habilitação, não há exportação.
Você emite a NF-e de exportação. CFOP 7.101 (venda de produção do estabelecimento — exportação direta), 7.102 (venda de mercadoria adquirida — exportação direta), 7.501 (exportação indireta via trading), entre outros. Tributação: ICMS isento/imune, IPI isento, PIS/COFINS isento. Destino: dados do importador estrangeiro, país, moeda, Incoterms.
Você registra a DUE no SISCOMEX. A DUE consolida em um único documento o que antes era a NF-e + RE (Registro de Exportação) + DE (Declaração de Exportação). Após o registro, a Receita pode parametrizar a operação para canal verde (despacho imediato), amarelo (conferência documental), vermelho (conferência física) ou cinza (combate à fraude).
Para destinos MERCOSUL, você obtém Certificado de Origem MERCOSUL. Solicitado em entidade credenciada (FIESP, FIRJAN, federações de comércio estaduais) ou em câmaras de comércio bilaterais, com prova de origem dos insumos. Com o CO MERCOSUL, o importador na Argentina/Uruguai/Paraguai paga tarifa zero ou preferencial em vez da tarifa externa comum.
Para insumos importados para depois serem reexportados, você opera com drawback. O regime suspende ou restitui tributos sobre os insumos importados (II, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação, ICMS) condicional à reexportação no prazo. Controle via Portal Único SISCOMEX — Drawback Suspensão é o mais usado.
Base legal
- Tratado de Assunção (1991) — institui o MERCOSUL (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai).
- Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) — base normativa do despacho aduaneiro brasileiro.
- Portal Único Siscomex (gov.br) — habilitação, DUE e demais procedimentos de exportação.
Perguntas frequentes
Preciso de habilitação no Siscomex para exportar pouco?
Em regra, sim: para exportar é preciso estar habilitado no Portal Único Siscomex, e existem modalidades de habilitação conforme o volume. Confira as regras atuais no portal e com o seu despachante ou contador.
Como funciona o ICMS na exportação?
A exportação é imune ao ICMS por força constitucional (art. 155 §2º, X, 'a' da CF/88). O exportador não destaca ICMS na NF-e de exportação e ainda pode aproveitar créditos acumulados de ICMS sobre insumos. Como o ICMS é estadual, há diferenças sobre como cada estado paga ou autoriza a transferência desses créditos acumulados — alguns estados são mais ágeis (SP, RS), outros menos.
USMCA me dá tarifa preferencial no Brasil?
Não diretamente. O USMCA (United States-Mexico-Canada Agreement) é interno daqueles três países; o Brasil não é signatário. Para exportar para EUA/Canadá/México como brasileiro, você paga as tarifas de importação que cada um aplica a produtos do Brasil (variando por NCM/HTS). O que ajuda em alguns casos: o GSP (Sistema Geral de Preferências) dos EUA — onde aplicável — ou acordos bilaterais específicos por setor.
Posso emitir nota fiscal em dólar para exportação?
A NF-e é emitida com valores em reais, e a operação em moeda estrangeira segue a taxa de câmbio aplicável. A fatura comercial (commercial invoice) que acompanha a carga costuma ser feita na moeda do contrato. O 4invoices cria esse tipo de fatura em outra moeda com taxa de câmbio e gera o PDF, mas não emite a NF-e de exportação nem a DUE.
O 4invoices emite NF-e de exportação nem a DUE?
Não. O 4invoices não se conecta à SEFAZ, à prefeitura nem à Receita Federal, não usa certificado digital ICP-Brasil e não emite NF-e de exportação nem a DUE com validade fiscal. Ele serve para criar faturas comerciais com alíquota por linha, em qualquer moeda com taxa de câmbio, e baixar o PDF. O documento fiscal continua sendo emitido no sistema autorizado da sua empresa, do seu contador ou no emissor gratuito oficial.