Fatura simplificada: limites, requisitos e quando usar
Quando a lei permite a fatura simplificada, até que valor, e o que tem de constar no documento.
A fatura simplificada é uma versão reduzida da fatura, prevista no artigo 40.º do Código do IVA. Só pode ser usada em operações específicas: transmissões de bens por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, até 1 000 €, e outras transmissões de bens e prestações de serviços até 100 €. Não identifica necessariamente o cliente, mas tem de ter emitente, data, numeração sequencial, descrição, valor total e taxa de IVA. Se o cliente for sujeito passivo e pedir fatura para a sua empresa, deve receber uma fatura completa.
- Limite de 1 000 € para transmissões de bens por retalhistas a particulares.
- Limite de 100 € nas restantes transmissões de bens e prestações de serviços.
- Leva sempre NIF do emitente, data, numeração e taxa de IVA.
- O NIF do cliente consta a pedido de um particular; empresas devem receber fatura completa.
Como funciona
Confirma o tipo de operação. Se és retalhista e vendes a um particular, o limite é 1 000 €; nos restantes casos, é 100 €.
Verifica o valor. Acima do limite aplicável, tens de emitir uma fatura normal, com identificação do cliente.
Preenche os elementos obrigatórios: nome e NIF do emitente, número sequencial, data, descrição dos bens ou serviços, valor total e taxa de IVA aplicada.
Se o cliente pedir o seu NIF, incluí-lo na fatura, sobretudo para efeitos de dedução de despesas em IRS.
Se o adquirente for um sujeito passivo de IVA que precise do documento para dedução, emite uma fatura completa, com o seu nome, morada e NIF.
Base legal
- Código do IVA, art. 40.º — faturas simplificadas.
- Código do IVA, art. 36.º — regras gerais de emissão de faturas.
- Portal das Finanças — perguntas frequentes sobre faturação.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de valor de uma fatura simplificada?
Até 1 000 € nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, e até 100 € nas restantes transmissões de bens e prestações de serviços. Acima disso, emite uma fatura completa.
A fatura simplificada tem de ter o NIF do cliente?
Não necessariamente. O NIF do adquirente que não seja sujeito passivo consta quando este o solicitar. Se o cliente for empresa e precisar do documento, deve receber uma fatura completa.
Uma fatura simplificada dá direito a dedução de IVA?
O direito à dedução depende de o documento ter os elementos exigidos por lei, incluindo a identificação do adquirente. Para um cliente empresa, o mais seguro é emitir fatura completa.
O 4invoices emite faturas simplificadas certificadas?
O 4invoices cria faturas com IVA por linha, em qualquer moeda, e descarrega o PDF. Não é software certificado pela AT nem comunica documentos à AT; para documentos fiscais que exijam certificação, usa um programa certificado.